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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei nº 76 de 2023 - Anexada: Emenda nº 6 de 2023 (Projeto de Lei nº 76 de 2023)

Listar Anexadas

Matéria Anexada

Matéria Principal

Projeto de Lei nº 76 de 2023

Matéria Anexada

Emenda nº 6 de 2023

Data Anexação

01/12/2023

Data Desanexação

04/12/2023
OpenAPI