Indico, nos termos regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal de Cunha, que determine aos setores competentes o estudo da aplicação da Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional no que tange a distribuição da carga horária para os profissionais do magistério público da educação básica, bem como a análise de seus impactos e da viabilidade de adequação no âmbito do Município.
