Projeto de Lei nº 7 de 26 de Fevereiro de 2026
“Art. 1º-A A pessoa diagnosticada com fibromialgia, mediante laudo médico, terá assegurados, no
âmbito do Município de Cunha, os mesmos direitos e garantias conferidos às pessoas com
deficiência (PCD) para fins de atendimento prioritário e acesso a políticas públicas municipais,
observada a legislação federal aplicável.”
“Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com
Fibromialgia (CIPF), destinada a conferir identificação oficial para fins de garantia dos direitos
previstos nesta Lei.
§ 1º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia será expedida pelo órgão
municipal competente, mediante requerimento do interessado, acompanhado de laudo
médico que comprove o diagnóstico.
§ 2º O Poder Executivo regulamentará os procedimentos para emissão, validade e eventual
renovação da CIPF.”
JUSTIFICATIVA
A fibromialgia é uma condição crônica que afeta milhões de pessoas, causando dor generalizada, fadiga e
diversos outros sintomas que impactam significativamente a qualidade de vida dos indivíduos. Apesar de
não ser reconhecida formalmente como uma deficiência em muitos contextos, a fibromialgia pode limitar a
capacidade funcional e social dos afetados, tornando a inclusão e o acesso a direitos essenciais uma
prioridade.
1. Reconhecimento da Fibromialgia:
A Lei Federal nº 15.176/2025 reconhece a fibromialgia como uma condição que deve ser considerada para
fins de equiparação às pessoas com deficiência. Essa legislação é um avanço significativo, pois promove a
inclusão social, garantindo que as pessoas com fibromialgia tenham acesso a direitos e serviços adequados.
2. Importância da Inclusão:
Equiparar as pessoas com fibromialgia às PCDs no município de Cunha é um passo fundamental para
garantir que esses indivíduos recebam o atendimento prioritário em serviços públicos e privados. A
inclusão social é um direito humano e deve ser promovida em todas as esferas da sociedade.
3. Atendimento Prioritário:
O projeto prevê a criação de uma carteira de identificação específica para pessoas com fibromialgia,
facilitando o acesso a serviços de saúde, transporte e outros benefícios sociais. Isso não apenas melhora a
qualidade de vida, mas também reduz o estigma associado à condição.
4. Conformidade com a Legislação:
Este projeto está em total conformidade com as diretrizes federais, assegurando que o município de Cunha
não apenas respeite, mas também promova a legislação que protege os direitos das pessoas com
fibromialgia.
5. Impacto Positivo na Comunidade:
Ao implementar este projeto, o município de Cunha se posicionará como um exemplo de inclusão e
respeito à diversidade, promovendo um ambiente mais justo e solidário. Isso beneficiará não apenas as
pessoas com fibromialgia, mas toda a comunidade, ao fomentar a conscientização e a empatia.