Projeto de Lei nº 45 de 29 de Agosto de 2025

JUSTIFICATIVA

Temos a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências 
proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do cargo de Ouvidor do Município 
de Cunha, tendo como finalidade de dar efetividade ao instrumento de comunicação e 
participação do cidadão no aperfeiçoamento dos serviços prestados sociedade, 
assegurando a todo o interessado o direito de apresentar solicitações, informações, 
reclamações e sugestões, apontar disfunções ou, ainda, arrazoar e sugerir modificações 
no que concerne aos serviços públicos, criada pela Lei nº 1.813/2022.
Sabidamente, os cidadãos e a administração pública enfrentam, 
cotidianamente, situações concretas e pontuais, tais como: a falta de um agente mediador 
na resolução de conflitos entre os órgãos públicos e a população, processos 
excessivamente burocratizados, e demandas da sociedade sem resposta. 
Reconhecer a necessidade de tratar essas questões e buscar reduzir 
os vácuos de diálogos é importante, sendo este o papel precípuo da Ouvidoria, através da 
criação do cargo de Ouvidor.
Em nosso Município foi criada a Ouvidoria Municipal, contudo, sem 
a criação do cargo de ouvidor sua aplicação fica sem eficácia ou limitada, e, já há algum 
tempo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo questiona e cobra medidas efetivas 
acerca da criação da Ouvidoria Pública no âmbito do Poder Executivo Municipal, conforme 
processo TCE 6883/989/21. 
É premente a necessidade de se institucionalizar mecanismos que 
possam dar guarida aos anseios da sociedade, com precípuo fim de garantir o bom 
funcionamento da máquina administrativa, o que certamente refletirá nos serviços 
prestados aos munícipes de nossa cidade.

A presente proposição visa estabelecer o cargo de Ouvidor 
Municipal, em consonância com a Lei nº 1813/2022, que dispõe sobre a estrutura e 
funcionamento da Ouvidoria Municipal de Cunha. A criação do cargo de Ouvidor se faz 
necessária para garantir a efetividade das ações de escuta, atendimento e mediação entre 
o Poder Executivo e a população, fortalecendo a transparência, a participação social e a 
eficiência administrativa.
A Lei 1813/2022 já instituiu os princípios e as diretrizes que regem 
a Ouvidoria, estabelecendo seu papel fundamental na promoção do controle social e na 
fiscalização da gestão pública. No entanto, a ausência de um cargo específico de Ouvidor 
dificulta a operacionalização plena dessas funções, limitando a capacidade de atender às 
demandas da população de forma célere e qualificada.
Assim, a criação do cargo de Ouvidor Municipal proporcionará uma 
figura consolidada e habilitada para atuar como interlocutor entre o cidadão e a 
administração pública, promovendo a transparência, a imparcialidade e a melhoria 
contínua dos serviços públicos prestados pelo município de Cunha. Ademais, permitirá o 
cumprimento integral das disposições legais, promovendo a ampliação do controle social 
e reforçando a confiança da população nas instituições públicas locais.
Portanto, justifica-se a criação do cargo de Ouvidor Municipal como 
uma medida indispensável para o fortalecimento da governança, o aprimoramento da 
gestão pública e a efetividade na escuta das demandas sociais, contribuindo para a 
construção de uma administração mais transparente, participativa e responsável.
Ainda, submete-se a criação do cargo de Turismólogo Municipal 
justifica-se pela necessidade de fomentar, planejar e coordenar de forma estruturada e 
especializada as ações relativas ao turismo na esfera municipal, promovendo o 
desenvolvimento econômico, social e cultural da cidade.
Ao estabelecer esse cargo, a administração pública demonstra seu 
compromisso com a valorização do potencial turístico local, aprimorando a gestão de eventos, roteiros turísticos, capacitação de profissionais, preservação do patrimônio 
cultural e natural, além de estabelecer políticas que atraiam visitantes de forma 
sustentável.
A presença do Turismólogo Municipal permite uma atuação técnica 
e estratégica, contribuindo para a elaboração de projetos de incentivo ao turismo, 
captação de recursos, fortalecimento da identidade local e melhoria na qualidade dos 
serviços oferecidos aos turistas. Assim, essa figura profissional essencial promove o 
crescimento econômico, gera empregos, aumenta a arrecadação municipal e promove a 
valorização do destino turístico, alinhando-se às melhores práticas de gestão pública e ao 
desenvolvimento sustentável.
Diante do cenário urbano e regional, a criação do cargo é uma 
medida indispensável para estruturar e potencializar o turismo como vetor de 
desenvolvimento socioeconômico, garantindo que a cidade de Cunha esteja preparada 
para competir e se destacar no mercado turístico, atendendo às demandas atuais e futuras 
dessa importante atividade econômica.
Essas considerações, Senhor Presidente, revestem a proposta ora 
submetida à elevada apreciação de Vossa Excelência e seus pares, cuja implementação, 
em muito contribuirá para o fortalecimento da consecução das atividades, possibilitando 
ao Município, através de todos os seus Órgãos e Departamentos, garantir a prestação dos 
serviços públicos de uma forma mais eficiente, com a impessoalidade típica de qualquer 
Órgão de Estado. 
Atenciosamente,
Cunha, 29 de agosto de 2025.
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal