SAPL - Câmara Municipal de Cunha

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.188/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o presente projeto de lei:

Art. 1º.

O artigo 7º da Lei Municipal nº 1.188/2009, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 7º A Secretaria de Administração e Finanças passa a denominar-se Secretaria de Administração. "

Art. 2º.

O parágrafo único do artigo 7º e seu inciso I, ambos da Lei Municipal nº 1.188/2009, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 7º [...] Parágrafo único. Para a composição da Secretaria de Administração ficam criados os seguintes cargos em comissão: I- Secretário de Administração – 01 vaga; "

Art. 3º.

Ficam mantidas todas as atribuições e cargos anteriormente vinculadas à Secretaria de Administração e Finanças que passam a ser exercidos pela Secretaria de Administração.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cunha, 01 de agosto de 2025.

Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 33 de 01 de Agosto de 2025