SAPL - Câmara Municipal de Cunha

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.425/2015.

RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o presente projeto de lei:

Art. 1º.

Fica prorrogado até a data de 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME, aprovado pela Lei Municipal n° 1.425/2015, mantidas e observadas as exigências constantes das disposições normativas e formalidades previstas na lei.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cunha, 01 de agosto de 2025.

Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 30 de 01 de Agosto de 2025