Projeto de Lei nº 25 de 30 de Maio de 2025
Art. 1º.
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento da
Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, suplementando
a seguinte ficha:
Crédito Aberto:
| Órgão: | 08 | SERVIÇOS URBANOS |
| Unidade Executora: | 08.002 | SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA |
| Atividade: | 1.017 | INVESTIMENTOS NA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL |
| Recurso 02.100 | 4.4.90.51 | Obras e Instalações 400.000,00 |
TOTAL DE CRÉDITO ABERTO:............................................................................................... 400.000,00
Art. 2º.
O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes dos
recursos do Convênio SDUH-PRC SEI n° 013.00001001/2025-16 firmado com a Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64,
conforme discriminado em cada item desta Lei.
Parágrafo único
Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos do artigo 42 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º.
O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação das
ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.