SAPL - Câmara Municipal de Cunha

Dispõe sobre a alteração do Artigo 2º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 1.168/2008 - alterando o vencimento e o número de vagas do cargo de engenheiro civil e dá outras providências.

RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o presente projeto de lei:

Art. 1º.

O Caput do artigo 2° da Lei Municipal n° 1.168/2008 passa a ter a seguinte redação:

Art. 2° Fica criado junto ao Setor Administrativo da Prefeitura Municipal de Cunha, 02 (duas) vagas para o cargo permanente de profissional engenheiro civil, além das vagas já existentes, constantes do Anexo 3, da Lei 664/93.

Art. 2º.

O parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n° 1.168/2008 passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo Único – A jornada de trabalho do profissional engenheirocivil, será de no mínimo 30 horas semanais, tendo como remuneração inicial por tal jornada de trabalho, o piso da engenharia civil, no valor de 6 (seis) salários mínimos vigentes.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º.

O Estudo de Impacto Econômico e Financeiro constará em anexo ao presente projeto de Lei.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cunha, 20 de março de 2025.

Rodrigo Sérgio do Nascimento

Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 15 de 21 de Março de 2025