SAPL - Câmara Municipal de Cunha

Autoriza o Poder Público Municipal a receber do Estado de São Paulo - Departamento de Estradas de Rodagem - DER os encargos de administração, conservação e melhoria que incidem sobre a SPA 046/171 DER - SP, entre Avenida Daher Pedro e Alameda Francisco da Cunha Menezes e dá outras providências.

RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o presente projeto de lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Público Municipal, autorizado a receber do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), mediante instrumento de convênio próprio, os encargos de administração, conservação e melhoria que incidem sobre o trecho SPA 046/171 DER - SP, entre Avenida Daher Pedro e Alameda Francisco da Cunha Menezes, conforme planta e memorial descritivo em anexo.

Art. 2º.

As despesas decorrentes da autorização consignada no artigo 1º desta Lei, correrão por conta das seguintes dotações:

2.035 — Manutenção de Ações destinadas ao desenvolvimento Urbano e Infraestrutura- 252— 3.3.90.30.00.00.00.00. 2.035 — Manutenção de Ações destinadas ao desenvolvimento Urbano e Infraestrutura - 254 -3.3.90.39.00.00.00.00.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cunha, 12 de fevereiro de 2025

Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 6 de 14 de Fevereiro de 2025