Requerimento nº 32 de 14 de Novembro de 2024

Exmo.

Ronaldo Charles dos Santos, Presidente da Câmara

                        Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 188 e seguintes do Regimento Interno, conjugado com o art. 50 da Constituição Federal e art. 10 e seguinte da Lei Orgânica, que, ouvido a Mesa, sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo senhor Prefeito, a fim de que informe a esta Casa, os motivos da inobservância da emenda efetuada na Lei Orçamentária Anual, do exercício 2024, no que se refere à reserva dispensada para pagamento majorado da cesta-básica aos servidores (no valor de R$ 250,00) – aprovada por unanimidade por esta Casa Legislativa (órgão de expressão verdadeira da vontade do povo).

Esclareça ainda, nesta mesma oportunidade, que, conforme é sabido, o orçamento municipal, nos últimos anos teve um aumento percentual de ordem superior a 50% (cinquenta por cento), qual a razão de não haver adequação do valor da cesta-básica aos servidores (sendo esta vital à subsistência condigna dos beneficiários)?

Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho” em 14/11/2024

    Ademir Sanches “Coelho”

VEREADOR