Projeto de Lei nº 25 de 29 de Agosto de 2024
Art. 1º.
Fica autorizado O Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 593.800,00 (Quinhentos e noventa e três mil e oitocentos reais), nos moldes dos artigos 41, II,
42 e 43 da Lei 4.320/64, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da La 4.320/64, adicionando nas dotações
orçamentárias do orçamento vigente:
Art. 2º.
O presente crédito especial será coberto com a anulação parcial/total das dotações
orçamentárias abaixo:
Parágrafo único
Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º.
O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações
contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente.
Art. 4º.
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.