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Emenda nº 1 de 28 de Agosto de 2024

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Emenda

1

2024

28 de Agosto de 2024

Emenda aditiva ao PL nº 20/2024: acrescenta §5º ao Art. 5º do projeto.

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Emenda aditiva ao PL nº 20/2024: acrescenta §5º ao Art. 5º do projeto.
    Art. 1º. 
    Fica acrescentado o parágrafo 5º ao Artigo 5º do Projeto de Lei nº 20/2024, com a seguinte redação:
      § 5º   Após aprovação do requerimento de instalação de ETR pela Prefeitura Municipal, esta encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal para análise da aprovação da concessão do serviço público; caso convertido o Projeto em Lei será efetivada a autorização da concessão.