Projeto de Lei nº 30 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
30
Data de Apresentação
22/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PLL 12/2022
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece, no âmbito do município de Cunha, a Lei de proteção animal, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada