Projeto de Lei nº 56 de 18 de Agosto de 2023
Art. 1º.
Esta lei dispõe sobre a gestão participativa dos cidadãos, entidades da sociedade
civil, associações comerciais e de moradores, empresas públicas e privadas, na organização de
espaços públicos do município de Cunha, além de instituir os Programas de Adoção de Praças e
Áreas Públicas, Árvores e Pontos de Ônibus e estabelece seus objetivos, princípios e instrumentos.
Art. 2º.
Estarão abrangidos pela presente lei os espaços públicos urbanos tais como:
praças públicas, praças de esportes, parques, áreas verdes, áreas ajardinadas, taludes,
remanescentes viários, canteiros, espaços livres, calçadões, escadarias, locais que propiciem lazer,
convivência e recreação para a população, além de árvores e pontos de ônibus.
Parágrafo único
Excetuam-se da presente lei: a Praça Cônego Siqueira, a Praça do
Rosário, o Parque Lavapés, o Parque das Montanhas e o Parque Nova Cunha. Tais locais são de
gestão exclusiva do Poder Executivo Municipal, sendo permitida apenas a adoção de árvores e
pontos de ônibus localizados nestes.
Art. 3º.
Para os efeitos desta lei, aplicam-se as seguintes definições:
a)
Praças públicas: Espaços públicos urbanos, ajardinados ou não, que proporcionem aos
moradores e visitantes convivência em comunidade, lazer e recreação, cumprindo a sua
função social.
b)
Praças de esportes: Centros esportivos públicos, quadras poliesportivas públicas,
quadras e espaços públicos destinados à pratica de um ou mais esportes e atividades,
desde que não pertencentes às escolas públicas.
c)
Parques: Áreas verdes localizadas na zona urbana, dotadas de atributos naturais e
paisagísticos, ou que tenham função de preservação da fauna e flora regionais e possuam a
denominação própria de parque.
d)
Áreas verdes, áreas ajardinadas, canteiros: Áreas pequenas, geralmente próximas às
vias públicas onde existem plantas e árvores de pequeno e médio porte.
e)
Taludes: Encostas naturais com superfície inclinada
f)
Remanescentes viários: Espaços livres, pertencentes à municipalidade local, entre duas
vias públicas. Não abrangem os remanescentes viários pertencentes ao Estado ou à União.
g)
Espaços livres: Áreas urbanas, pertencentes à municipalidade local, que não se
enquadrem nas definições acima, onde ainda não existam benfeitorias, além de não se
destinarem para fins específicos e que não possuam projetos a serem realizados pelo
Poder Executivo Municipal.
h)
Adotante: Cidadãos, entidades da sociedade civil, associações comerciais e de moradores,
empresas públicas e privadas que tenham interesse em se responsabilizar por um dos
objetos da presente lei.
i)
Equipamentos e mobiliário urbano: Todos os bens que tenham finalidade específica e
sejam instalados nos espaços públicos que agreguem valor a estes, tais como: bancos,
lixeiras, fontes, parquinho infantil, entre outros.
j)
Grafite: Forma de arte que consiste na pintura em paredes ou outros tipos de suportes,
geralmente em espaços públicos, representando desenhos e/ou escritas elaboradas, desde
que previamente autorizados. Não se confundem com pichação e vandalismo.
k)
Sacheamento: Corte e limpeza de vegetação rasteira que cresce de maneira invasora entre
os calçamentos.
l)
Coroamento: Plantio de flores ornamentais nos pés das árvores.
Art. 4º.
Entende-se por gestão participativa a cooperação entre o Poder Público Municipal
e os adotantes, com o objetivo de conservação, revitalização, requalificação e implantação de
melhorias nos locais abrangidos por esta lei, visando garantir aos espaços públicos uma maior
qualidade e conforto a todos os cidadãos.
Art. 5º.
A gestão participativa de espaços públicos tem como objetivos principais a
sensibilização e conscientização da comunidade para conservação e valorização das áreas
públicas urbanas, promovendo a sustentabilidade do espaço urbano, buscando a inclusão da
sociedade na participação do dia a dia do município e ainda a fruição dos espaços públicos pela
comunidade, dando ênfase ao patrimônio ambiental, paisagísticos, histórico, social e cultural de
Cunha.
Art. 6º.
Para fins da presente lei, entende-se por adoção o ato através do qual o adotante
assume a responsabilidade de cuidados e manutenção dos espaços públicos, árvores e pontos de
ônibus abrangidos pela presente, mediante celebração de termo de cooperação com o Município,
firmado perante as respectivas secretarias municipais.
§ 1º
O adotante assume às suas expensas e sob sua responsabilidade, os encargos
necessários para a manutenção e conservação dos espaços públicos, além de se comprometer a
realizar obras de melhorias e instalação de equipamentos e mobiliários urbanos que venham a
acrescentar valor ao local adotado.
§ 2º
Os acordos de celebração do ato de adoção de praças públicas, praças de esportes,
parques, áreas verdes, áreas ajardinadas, taludes, remanescentes viários, canteiros, espaços livres,
calçadões, escadarias, locais que propiciem lazer, convivência e recreação para a população, além
de árvores e pontos de ônibus, serão avaliados pela Secretaria de Obras e Planejamento municipal.
§ 3º
Os acordos de celebração do ato de adoção de parques, áreas verdes, canteiros e
árvores, serão ainda avaliados pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente municipal.
§ 4º
O adotante que desejar celebrar acordo de cooperação com o município deverá
protocolar sua proposta junto ao Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal de Cunha, onde o
mesmo será encaminhado para o setor responsável e posteriormente para as respectivas
secretarias.
Art. 7º.
A adoção terá vigência mínima de 06 (seis) meses e máxima de 03 (três) anos a
contar da data do deferimento do termo de cooperação, podendo ser renovada, somente após a
revisão e aprovação mútua das atribuições e dos direitos das partes, no prazo de 01 (um) mês
antes do término da vigência do termo de cooperação.
Parágrafo único
Os termos de cooperação deverão ser publicados no Diário Oficial do Município, na íntegra, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de deferimento do mesmo.
Art. 8º.
A Prefeitura Municipal de Cunha disponibilizará modelo para a formalização da
proposta de adoção de espaços públicos, árvores e pontos de ônibus, além de manter cadastro
atualizado de locais disponíveis para a adoção, locais já adotados, nome e qualificação dos
adotantes:
§ 1º
O cadastro e ficha de adoção deverão conter os seguintes dados pessoais do adotante:
a)
Nome completo;
b)
Nome fantasia – se houver;
c)
Nome completo e dados pessoais do responsável – se houver;
d)
Número de documento de identificação – se houver;
e)
Número de inscrição municipal e estadual – se houver;
f)
Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) – se houver;
g)
Número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) – se houver;
h)
Data de nascimento/constituição;
i)
Nacionalidade e naturalidade;
j)
Endereço completo;
k)
E-mail;
l)
Telefone para contato.
§ 2º
Em se tratando de espaços públicos, o cadastro e ficha de adoção deverão conter os
seguintes dados do local adotado:
a)
Nome do local;
b)
Nome pelo qual é conhecido o local – se houver;
c)
Endereço completo;
d)
Tipo de local adotado (praça, parque, canteiro, etc.);
e)
Projetos a serem realizados;
f)
Tempo de adoção;
g)
Informações sobre as características do local;
h)
Informações sobre vegetação predominante e espécimes arbóreos, quando couber;
i)
Informações sobre equipamentos, mobiliários urbanos e iluminação existentes;
j)
Informação sobre monumentos, esculturas, fontes e obras de arte – inclusive pinturas
em paredes (grafite) – se houver;
k)
Existência de comodato, enfiteuse ou cessão – se for o caso.
§ 3º
Em se tratando de árvores, o cadastro e ficha de adoção deverão conter os seguintes
dados da espécie adotada:
a)
Nome científico da espécie adotada;
b)
Nome popular da espécie adotada;
c)
Porte da espécie adotada;
d)
Local onde se encontra a espécie arbórea;
e)
Endereço completo;
f)
Idade aproximada da espécie arbórea – se possível a verificação;
g)
Projetos a serem realizados;
h)
Tempo de adoção.
Art. 9º.
Deverá a Prefeitura Municipal de Cunha realizar a atualização periódica dos locais
passíveis de adoção, bem como árvores e pontos de ônibus.
Art. 10.
Deverá o adotante manter seu cadastro atualizado junto à Prefeitura Municipal,
em especial seu endereço, E-mail e telefone para contato.
Art. 11.
Após a apresentação do pedido de cadastro e adoção, deverá o Poder Executivo
local, por meio de suas secretarias, realizar a avaliação do pedido e aprová-lo ou reprová-lo no
prazo de 20 (vinte) dias úteis.
Parágrafo único
Em se tratando de local que se encontre na área de preservação
histórica, ficará o pedido de adoção sujeito à aprovação pelo Condephaat (Conselho de Defesa do
Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo), e para os casos
de árvores ameaçadas de extinção ou sob proteção ambiental, ficará o pedido de adoção sujeito à
aprovação pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), podendo o prazo para a conclusão do cadastro se estender até o retorno pelos
órgãos responsáveis.
Art. 12.
Poderão figurar como adotantes qualquer cidadão maior de 18 (dezoito) anos de
idade, natural de Cunha ou não, entidades da sociedade civil, associações comerciais e de
moradores, empresas públicas e privadas localizadas ou não no município de Cunha, mas que
possuam real interesse na manutenção e organização da Cidade e servirão como critério para
organização das adoções os itens abaixo na seguinte ordem:
§ 1º
Será dada a prioridade no momento da adoção para moradores naturais de Cunha e
que ainda residam na cidade.
§ 2º
Terá prioridade no momento da adoção aquele morador que residir próximo ao local
onde deseja adotar.
§ 3º
Será possível a cooperação entre os adotantes para as manutenções nos espaços
públicos, árvores ou pontos de ônibus, desde que seja realizado cadastro para cada um dos
responsáveis.
§ 4º
Nos casos de cooperação entre adotantes todos serão responsáveis solidários pelo
bem, salvo eventual ação de regresso.
§ 5º
As pessoas físicas terão prioridade com relação às pessoas jurídicas, exceto no caso de
adoção de pontos de ônibus.
§ 6º
Caso haja mais de um interessado na adoção do mesmo local, não havendo acordo de
cooperação entre eles e não sendo possível a utilização dos critérios acima para desempate, será
realizado sorteio para a concessão da adoção.
Art. 13.
Serão admitidas as seguintes modalidades de adoção:
I –
Adoção com responsabilidade total: modalidade na qual o adotante assume os custos, o
fornecimento de mão de obra e a responsabilidade sobre a execução das obras, melhorias e
manutenções das áreas, árvores ou pontos de ônibus adotados, suas características, equipamentos
e mobiliário urbano;
II –
Adoção com responsabilidade pela manutenção: modalidade na qual o adotante se
responsabiliza pela integral manutenção e conservação das áreas, árvores ou pontos de ônibus
adotados e de seus equipamentos e mobiliário urbano, fornecendo a mão de obra necessária, sendo que as verbas para tais obras poderão ser provenientes de investidores/patrocinadores
particulares;
III –
Adoção através de investimento/patrocínio de melhorias: modalidade na qual o
adotante se responsabiliza pelos custos da execução de melhorias específicas ou pelos custos das
despesas correntes do local, árvore ou ponto de ônibus adotado, sendo que a responsabilidade
pelo fornecimento de mão de obra poderá ser pelo adotante com responsabilidade pela
manutenção ou ainda permanecendo com a Administração Municipal;
Parágrafo único
Poderá o Poder Executivo Municipal criar outras modalidades de adoção
em ato próprio para tal, porém, fica desde já expressamente proibida a criação de modalidade de
adoção onde o Poder Público forneça verbas para particulares para a manutenção das áreas,
praças ou pontos de ônibus adotados.
Art. 14.
Independentemente da modalidade de adoção, ficará o Poder Público Municipal
autorizado à realização de obras e manutenções nas áreas, árvores ou pontos de ônibus adotados,
devendo realizar a notificação do adotante com ao menos 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência.
§ 1º
Em hipótese alguma o adotante poderá atrapalhar ou proibir os serviços por parte do
Poder Público, sob pena de término imediato do termo de cooperação.
§ 2º
A limpeza e varrição, corte de grama, capinação, raspagem, sacheamento,
ajardinamento e manutenção das áreas ajardinadas deverão ser realizadas pelo próprio adotante,
contudo, a equipe municipal de limpeza e de serviços urbanos poderá realizar tais serviços
periodicamente.
§ 3º
A poda e retirada de galhos das árvores será de responsabilidade do adotante,
podendo ser contratado terceiro para tal, porém tal serviço poderá ser solicitado diretamente ao
setor responsável da Prefeitura local, para que o serviço seja realizado de maneira correta e por
profissionais preparados para isso. Fica a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente obrigada a
auxiliar no que for necessário a realização da poda e retirada de galhos das árvores.
§ 4º
A Prefeitura Municipal, por seus funcionários, não poderá realizar a poda das árvores
adotadas ou pertencentes a espaços públicos adotados, sem a prévia notificação do adotante e
sem que esse esteja presente no local ou indique responsável para tal, visando a fiscalização para
que não ocorra a poda em excesso causando danos à espécie arbórea e ainda à sua estética e
características físicas.
§ 5º
A fiscalização com relação à necessidade de limpeza e varrição, corte de grama, capinação, raspagem, sacheamento, ajardinamento e manutenção das áreas ajardinadas, poda e retirada de galhos das árvores, além da organização e manutenção de espaços públicos, árvores e pontos de ônibus, poderá ser realizada pelo Poder Público, por entidade da sociedade civil ou ainda por qualquer cidadão, diretamente ao setor responsável da Prefeitura local, que deverá notificar o adotante a atender à solicitação no prazo de setenta e duas (72) horas, sob pena de término antecipado do termo de cooperação, além das penalidades cabíveis.
Art. 15.
Após a aprovação pelos órgãos responsáveis do termo de cooperação, o adotante
terá o direito e dever de cuidados sobre o bem adotado.
Art. 16.
Após a devida aprovação do termo de cooperação, ficará o adotante obrigado a
afixar na área adotada placa padronizada, cujo modelo deverá ser disponibilizado pelo Poder
Executivo local, constando o nome do adotante e informações para contato, o número do termo de
cooperação, a modalidade de adoção, o tempo de adoção, dados do bem adotado, assim como o
objetivo da adoção.
§ 1º
Ficará inteiramente sob responsabilidade do adotante as custas com relação à
confecção e instalação da placa indicativa do termo de adoção.
§ 2º
Em se tratando de árvore, deverá, ainda, constar na placa indicativa a espécie arbórea,
seu nome científico e seu nome popular e, quando possível a verificação, a idade aproximada no
momento da adoção.
Art. 17.
As placas indicativas deverão seguir os seguintes padrões para instalação:
§ 1º
Em se tratando de espaços públicos:
a)
Características: Largura: 60cm; Altura: 40cm; Material resistente às intempéries; Confeccionada no modelo dupla face;
b)
Fixação: Estacas paralelas de modo que a borda inferior da placa fique à cerca de 50cm do solo; Estacas em material que garantam uma fixação efetiva ao solo; Podendo ser instalada uma placa no local a cada 200m²; Em se tratando de canteiros lineares, podendo ser instalada uma placa a cada 500m
lineares; Instalação preferencialmente em áreas permeáveis existentes, em caso de impossibilidade, deverá ser consultada a respectiva secretaria sobre o local de fixação; Fica terminantemente proibida a instalação diretamente nas árvores.
§ 2º
Em se tratando de árvores:
a)
Características: Largura: 25cm; Altura: 15cm; Material resistente às intempéries; Confeccionada no modelo dupla face;
b)
Fixação: Estacas paralelas de modo que a borda inferior da placa fique entre de 30cm e 50cm do solo; Estacas em material que garantam uma fixação efetiva ao solo; Devendo ser instalada apenas uma placa no canteiro entorno da árvore; Instalação obrigatoriamente nas áreas permeáveis existentes; Fica terminantemente proibida a instalação diretamente nas árvores.
a)
Características: Largura: 20cm; Altura: 15cm; Material resistente às intempéries; Confeccionada no modelo face única;
b)
Fixação: Diretamente nas paredes do ponto de ônibus, preferencialmente no canto superior
direito da parte interna das paredes do fundo do ponto; Devendo ser instalada apenas uma placa no ponto de ônibus;
Art. 18.
Ficará autorizado o adotante a instalar placa de divulgação de negócio do qual seja
proprietário e/ou sócio, desde que mencionado especificamente no termo de cooperação e ainda
que não infrinja nenhuma das proibições constantes da presente lei.
Parágrafo único
O formato, características e modo de instalação deverão seguir os
mesmos moldes do artigo anterior, a depender do bem adotado, devendo ainda apresentar o
número do termo de cooperação e o nome do adotante.
Art. 19.
Os adotantes ficam proibidos de utilizar dos bens adotados para fins comerciais,
exceto propagandas de comércios dos quais sejam proprietários e/ou sócios, conforme
mencionado no artigo acima.
Parágrafo único
O convênio de adoção, em momento algum gerará qualquer direito de
exploração comercial da área pública pelo adotante, nem tampouco deverá conceder qualquer
tipo de uso à entidade adotante, exceto aqueles previstos nesta Lei, principalmente no que se
refere à concessão ou permissão de uso, não alterando a natureza de uso e de gozo do respectivo
bem público pela população.
Art. 20.
Fica expressamente proibida a locação ou cessão do bem adotado, bem como do
espaço das placas indicativas e de propaganda por parte dos adotantes em favor de terceiros,
mesmo que a título gratuito.
Art. 21.
Fica taxativamente proibida a utilização dos locais adotados, bem como das placas
indicativas e de propaganda para a promoção pessoal dos adotantes, bem como a utilização para a
realização de propaganda eleitoral e/ou qualquer tipo de propaganda vinculadas a políticos e suas
ideologias.
Art. 22.
Poderão ser realizados nos espaços públicos adotados eventos culturais e
esportivos, desde que adequados à vocação do espaço e previamente autorizados pelas
autoridades competentes.
§ 1º
Os eventos deverão respeitar a livre expressão artística, cabendo ao proponente a
responsabilidade por sua realização e pelos custos financeiros, sendo de responsabilidade da
Prefeitura a orientação acerca das autorizações necessárias.
§ 2º
Os eventos de que trata o presente artigo, quando realizados pelos adotantes ou por
terceiros, deverão ser realizados a título gratuito, sendo vedada qualquer tipo de cobrança para
adentrar e/ou permanecer no local.
§ 3º
Quando da realização dos eventos, pelo período em que perdurarem, poderão ser
instalados temporariamente comércios de alimentos, desde que previamente autorizados pelas
autoridades competentes.
§ 4º
Não poderá o adotante impedir a realização de tais eventos pela Prefeitura Municipal
de Cunha, mesmo que a título oneroso, desde que notificado previamente, devendo a Prefeitura
restituir a área nas mesmas condições em que se encontrava antes da atividade.
§ 5º
Para a realização de eventos pagos, deverão os proponentes requererem autorização
especial junto à Prefeitura Municipal de Cunha.
Art. 23.
Em hipótese alguma os adotantes poderão restringir o acesso de pessoas ao local
adotado, nem mesmo delimitar horários para tal, sendo permitido apenas o controle de entrada
de pessoal para que sejam respeitados os limites definidos pelas autoridades, sob pena de ferir o
direito de ir e vir.
Parágrafo único
O mesmo se aplica para bairros, espaços para recreação e loteamentos
públicos, novos ou antigos, mesmo que construídos em parceria do Poder Público com a iniciativa
privada, sendo permitida a instalação de guarita para realização do controle de entrada de
pessoal, ficando proibido que esta se encontre fechada impedindo a passagem de pessoas e
veículos. Excetuam-se os loteamentos e condomínios particulares.
Art. 24.
Encerrada a cooperação de que trata a presente lei e não sendo renovado o termo
de cooperação, as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio público municipal,
sem qualquer direito de retenção ou indenização, devendo as placas serem retiradas no prazo
máximo de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 25.
Pela presente lei ficam instituídos os Programas: Adote Uma Praça; Adote uma
Árvore; e Adote um Ponto de Ônibus.
Art. 26.
As praças públicas, praças de esportes, parques, áreas verdes, áreas ajardinadas,
taludes, remanescentes viários, canteiros, espaços livres, calçadões, escadarias, locais que
propiciem lazer, convivência e recreação para a população, além de árvores e pontos de ônibus,
deverão seguir o padrão a ser estabelecido pelas secretarias de Obras e Planejamento e de Agricultura e Meio Ambiente municipais, sendo que os adotantes se comprometem a realizar
apenas reformas autorizadas por tais secretarias.
Art. 27.
Serão abrangidos pelo Programa Adote Uma Praça os espaços públicos urbanos
tais como: praças públicas, praças de esportes, parques, áreas verdes, áreas ajardinadas, taludes,
remanescentes viários, canteiros, espaços livres, calçadões, escadarias, locais que propiciem lazer,
convivência e recreação para a população.
Parágrafo único
Os canteiros que rodeiam determinadas árvores que por ventura sejam
adotas individualmente, são de responsabilidade do adotante da árvore, não podendo ser adotado
separadamente, o mesmo não se aplica às árvores que se encontrem em parques, sendo de
responsabilidade solidária dos adotantes.
Art. 28.
Ficará o adotante responsável por todos os atos que praticar nesta condição,
devendo zelar pelo espaço público, garantindo a manutenção, limpeza e organização, além de se
comprometer a realizar obras aprovadas pela Prefeitura Municipal, instalar equipamentos e
mobiliário urbano, buscando deixar o local agradável ao convívio social.
Parágrafo único
As obras que forem realizadas sem a aprovação pelo Poder Público
poderão ser desfeitas, desde que comprovadas não serem necessárias e/ou convenientes à
vocação do espaço público, sem prejuízos para o Poder Público.
Art. 29.
São ações de responsabilidade do adotante: limpeza e varrição, corte de grama,
capinação, raspagem, sacheamento, ajardinamento e manutenção das áreas ajardinadas, poda e
retirada de galhos das árvores, além da organização e manutenção de espaços públicos, plantio de
árvores, arbustos, flores e vegetação herbácea, manutenção de calçadas, caminhos e áreas
pavimentadas, instalação, conserto e substituição de equipamentos públicos e mobiliário urbano.
§ 1º
A realização do plantio de árvores de médio e grande porte deverão ser autorizados
pelas secretarias responsáveis, ao passo que o plantio de flores ornamentais, ajardinamento,
manutenção das áreas ajardinadas, demais manutenções e plantio de árvores de pequeno porte e
arbustos, poderão ser realizados independentemente de autorização, desde que respeitada as
condições e vocação do espaço público.
§ 2º
Será permitido apenas o plantio de árvores frutíferas e árvores naturais da região de
Cunha, ficando vedado o plantio de árvores e plantas de outras regiões que por ventura possam
atrapalhar o equilíbrio natural, bem como gerar riscos para as espécies nativas.
§ 3º
Uma vez comprovada a inexistência de riscos para as espécies nativas, poderá o
adotante solicitar autorização junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente para realizar o
plantio de árvores e plantas de outras regiões, desde que respeitadas as condições e vocação do
espaço público.
§ 4º
Caso existam árvores, independentemente do porte, que corram risco de cair, poderá
o adotante, solicitar ao Poder Público Municipal a retirada da mesma, devendo ser emitido
parecer sobre o corte da árvore e relatório sobre a sua retirada, o qual deverá permanecer uma
cópia com o adotante e outra junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente municipal.
Art. 30.
Os espaços públicos adotados deverão ser adaptados para garantir a
acessibilidade de todas as pessoas, ficando sob responsabilidade do adotante a realização de
obras para tais adaptações.
Art. 31.
Poderão ser instalados parquinhos infantis e academias ao ar livre nos espaços
públicos adotados, desde que pertinentes aos espaços e que seja mantida uma área mínima para
circulação de pessoas.
§ 1º
Os itens acima deverão seguir os princípios de ergonomia e segurança, de acordo com
as normas técnicas pertinentes, devendo constar informações sobre sua forma de uso e segurança.
§ 2º
Os adotantes poderão contratar empresas especializadas para instalação e
manutenção de tais equipamentos, sendo permitida a colocação de placa indicativa da empresa
que produziu os mesmos, ficando vedada qualquer tipo de propaganda.
§ 3º
A instalação de parquinhos infantis e academias ao ar livre ficam condicionadas à
aprovação pela Secretaria de Obras e planejamento.
Art. 32.
Quando possível, será autorizada a instalação de caixas d’água, bebedouros,
cisternas e banheiros públicos, que deverão manter padrões de higiene e segurança aos usuários,
podendo estes serem trancados no período noturno para evitar danos e prejuízos.
Art. 33.
A coleta de lixo e resíduos será realizada pela Prefeitura local, devendo o adotante
organizar o material a ser coletado para evitar transtornos.
Art. 34.
Poderão ainda ser instalados: bancos, mesas para jogos e piquenique, pontos para
armação de redes de descanso, pontos para ligação de luz, estacionamento para bicicletas,
quiosques, coretos, palcos para manifestações artísticas, espaços para recreação de animais,
painéis informativos, pontos para uso de sinal de internet e áreas para a prática de atividades e
esportes.
Parágrafo único
A instalação e construção de tais equipamentos ficam condicionados à
aprovação pela Secretaria de Obras e planejamento.
Art. 35.
A Prefeitura de Cunha disponibilizará projetos para serem realizados nos espaços
públicos.
Art. 36.
Será permitida a cooperação entre adotantes dos espaços públicos, desde que seja
formalizado um termo de cooperação para cada um destes.
Art. 37.
Serão abrangidos pelo Programa Adote Uma Árvore as espécies arbóreas de
pequeno, médio e grande porte que se encontrem em propriedade pública pertencente à
municipalidade local.
Parágrafo único
As árvores serão classificadas da seguinte maneira:
- Pequeno porte: altura: até 8m. / diâmetro: até 6m.
- Médio porte: altura: 8-15m. / diâmetro: 6-12m.
- Grande porte: altura: mais de 15m / diâmetro: mais de 12m.
Art. 38.
Ficará o adotante responsável por todos os atos que praticar nesta condição,
devendo zelar pela espécie arbórea adotada, garantindo a manutenção no canteiro, limpeza e
organização do espaço, além de se comprometer em realizar a poda quando necessário, retirada
de galhos e aplicação de adubos, soluções e produtos para o crescimento e fortalecimento das
árvores, buscando deixar a cidade agradável ao convívio social.
Parágrafo único
A aplicação de adubos, soluções e produtos deverá ser realizada por
profissional competente e com equipamento próprio para tal, podendo o adotante contratar
terceiros e/ou solicitar a aplicação diretamente à Prefeitura local.
Art. 39.
São ações de responsabilidade do adotante: o preparo do local e do solo, a
adubação, inclusive de manutenção, a irrigação, a remoção de pragas, vegetação invasora e ervas
daninhas, a poda de ramos e galhos, corte de grama dos canteiros, o ajardinamento e manutenção
da área ajardinada dos canteiros, limpeza e varrição dos entornos, raspagem, sacheamento,
plantio de arbustos, flores e vegetação herbácea, além da organização e manutenção dos espaços
públicos onde a árvores se encontra.
§ 1º
O preparo do solo e adubação deverão ser realizados para corrigir níveis de acidez do
solo, devendo ser utilizados compostos fertilizantes minerais e orgânicos devidamente definidos e
calculados por engenheiro agrônomo, podendo ser solicitado diretamente à Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente municipal a realização de tal cálculo.
§ 2º
A irrigação deverá ser realizada de forma periódica e na frequência ideal para
proporcionar os níveis adequados de umidade do solo.
§ 3º
Deverá o adotante realizar o controle e remoção de pragas, vegetação invasora, ervas
daninhas e resíduos sempre que necessário, podendo ser aplicados herbicidas e outros produtos
para realização de tal controle, desde que não afetem o meio ambiente e especialmente a árvores
adotada.
Art. 40.
Os canteiros onde a árvore se encontrar deverão estar sempre em perfeitas
condições, devendo o adotante realizar as obras de conservação que forem necessárias.
Art. 41.
As árvores que se encontrarem em parques e espaços públicos poderão ter
coroamento nas seguintes proporções, não sendo necessária a autorização do adotante do espaço
público, mas somente a sua notificação.
- Árvores de pequeno porte: 40cm.
- Árvores de médio porte: 60cm.
- Árvores de grande porte: 80cm.
Art. 42.
Poderá o adotante firmar termo de cooperação com o fim de plantio de mudas
e/ou árvores ainda em desenvolvimento, ficando responsável a partir do plantio e assumindo a
responsabilidade pela árvore.
Parágrafo único
A adoção nesta modalidade poderá se dar em espaços públicos
abrangidos pelo Programa Adote Uma Praça, desde que firmado termo de cooperação com o
adotante destes.
Art. 43.
Poderá o adotante construir cerca de proteção entorno das árvores adotadas,
desde não impeça a visão dos cidadãos, sendo que no caso de mudas e árvores novas essa
proteção será obrigatória a fim de evitar dados a estas e garantindo o seu desenvolvimento.
Art. 44.
A Prefeitura de Cunha disponibilizará projetos para serem realizados nos
canteiros das árvores.
Art. 45.
Será permitida a cooperação entre adotantes de árvores, desde que seja
formalizado um termo de cooperação para cada um destes.
Art. 46.
Serão abrangidos pelo Programa Adote Um Ponto de Ônibus os abrigos e pontos
de ônibus pertencentes à municipalidade local, englobando também os abrigos e pontos de ônibus
localizados na zona rural do Município de Cunha.
Art. 47.
Ficará o adotante responsável por todos os atos que praticar nesta condição,
devendo zelar pelo ponto de ônibus adotado, garantindo a sua manutenção, limpeza e organização
do espaço, buscando deixar a cidade agradável ao convívio social.
Art. 48.
São ações de responsabilidade do adotante: a limpeza e organização, a
manutenção estrutural dos abrigos e pontos de ônibus, a construção e manutenção de acentos, a
construção e manutenção de cobertura em material resistente às intempéries e que forneça
proteção contra o Sol e chuva, a construção de paredes de fundo e laterais, a construção e
manutenção de contrapiso ou outra forma de calçamento no local.
§ 1º
Fica autorizada a instalação de iluminação no local, bem como a instalação de tomadas
e pontos de acesso à internet, garantindo maior segurança e comodidade aos usuários do local,
devendo todos os gastos serem custeados pelo adotante.
§ 2º
Deve ainda, o adotante, zelar pela organização e manutenção dos espaços públicos
onde o ponto de ônibus se encontre instalado.
§ 3º
Todas as obras de instalação, construção e manutenção dos abrigos e pontos de
ônibus deverão ser autorizadas pela Secretaria de Obras e Planejamento municipal.
Art. 49.
Os abrigos e pontos de ônibus serão adotados preferencialmente por empresas
públicas ou privadas que estejam instaladas no Município de Cunha, sendo garantido às empresas
de viação que prestem serviços à comunidade local, o direito a ao menos um abrigo ou ponto de
ônibus de sua escolha.
Parágrafo único
As empresas de viação que prestem serviços na Cidade de Cunha,
deverão realizar o cadastro junto à Prefeitura local indicando tal situação.
Art. 50.
A Prefeitura Municipal de Cunha, por sua Secretaria de Obras e Planejamento,
disponibilizará projetos e modelos de abrigos e pontos de ônibus, os quais deverão ser
construídos, instalados e mantidos pelos adotantes, devendo ser respeitado um padrão dentro do
Município, sendo vedada a construção e instalação de abrigos e pontos de ônibus fora dos padrões
definidos.
Art. 51.
Nos abrigos e pontos de ônibus adotados, poderá ser estampada imagem na
parede de fundo do mesmo.
§ 1º
Será dada prioridade para exposição de fotos e imagens relacionadas às belezas
naturais, atrativos e pontos turísticos, tradições culturais e outras imagens relativas à população
Cunhense, à cultura e à Cidade de Cunha.
§ 2º
Poderá o adotante substituir a placa de divulgação mencionada no art. 18 da presente,
por propagando inclusa na imagem exposta no fundo do abrigo e ponto de ônibus adotado, desde
que possua alguma das imagens mencionadas no parágrafo anterior e a arte seja aprovada pela
Secretaria de Obras e Planejamento local.
§ 3º
A substituição da placa de divulgação não desobriga o adotante da instalação da placa
indicativa do termo de adoção.
Art. 52.
A Prefeitura de Cunha disponibilizará projetos para serem realizados nos abrigos
e pontos de ônibus.
Art. 53.
Será permitida a cooperação entre adotantes dos espaços públicos, desde que seja
formalizado um termo de cooperação para cada um destes.
Art. 54.
Será permitida a adoção de mais de um espaço público, bem como de árvores e
pontos de ônibus pelo mesmo adotante, desde que não haja outro interessado na adoção.
Art. 55.
Fica desde já o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais
aos adotantes, inclusive redução nos valores de IPTU, desde que cumpridas todas as normas
estabelecidas na presente lei e em eventual decreto ou outra norma que venha a regulamentar a
mesma.
Art. 56.
Deverá o Poder Executivo Municipal, no instrumento que regulamentar a presente
lei, instituir penalidades aos adotantes e à terceiros que praticarem atos de vandalismos ou
qualquer outro ato que atrapalhe, impeça ou inviabilize a realização das atividades aqui definidas.
Art. 57.
Para demais especificações técnicas, que não estejam abrangidas por esta lei, os
adotantes deverão se direcionar às Secretarias de Obras e Planejamento e de Agricultura e Meio
Ambiente municipais.
Art. 58.
O descumprimento de qualquer das normas especificadas na presente lei, em
especial às vedações estabelecidas, poderá ensejar a aplicação de penalidades administrativas e
sancionatórias, bem como a aplicação de multas que serão definidas pelo Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único
Além das penalidades acima mencionadas, o descumprimento da
presente lei poderá ocasionar a rescisão antecipada dos termos de cooperações.
Art. 59.
O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que for necessário,
no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 60.
As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 61.
Pela presente lei ficam revogas as Leis 794/1997, 1.262/2010 e 1.657/2018, bem
como as demais disposições em contrário.
Art. 62.
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nobres Edis,
Submeto à elevada apreciação desta Casa, o Projeto de Lei que dispõe sobre a gestão participativa da sociedade na organização de espaços públicos do município de Cunha, além de instituir os Programas de Adoção de Praças e Áreas Públicas, Árvores e Pontos de Ônibus.
A gestão participativa da sociedade tem como seu principal objetivo a busca pela integração da população local na organização dos espaços públicos municipais, buscando a sustentabilidade do espaço urbano, considerando a valorização da vida em todas as suas formas, a
inclusão social, a melhoria na qualidade de vida e visando ainda promover a conservação do meio ambiente urbano e as manifestações sociais.
A concessão do direito e dever sobre a organização de espaços públicos à particulares anseia promover a participação de pessoas físicas e jurídicas na estruturação e urbanização do Município de Cunha, delegando a responsabilidade pela manutenção, conservação e construção de
obras que trarão um maior valor aos espaços públicos.
Tal concessão não tem como objetivo transferir a propriedade, posse ou qualquer outro tipo de direito sobre o local à particulares, que não os elencados acima, mas tem o intuito de garantir a fruição dos espaços públicos utilizados pela comunidade, valorizando o patrimônio
ambiental, histórico, cultural e social do Município de Cunha, utilizando de elementos arquitetônicos, lúdicos, mobiliários e principalmente paisagísticos para atingir tal finalidade.
A conscientização e sensibilização da população para utilização com a devida valorização e conservação das áreas urbanas, incentivando o desenvolvimento de uma cultura de convivência social, além de contribuir para o uso coletivo dos espaços públicos, são mais alguns objetivos da
presente lei.
Além destes, esta lei busca levar a população Cunhense e eventual população flutuante aos espaços públicos, de modo que reconheçam tais locais como de domínio e de uso comum a todos, contribuindo para o compartilhamento da responsabilidade na conservação dos mesmos,
incentivando a sua utilização, garantindo de maneira permanente e integrada a proteção da paisagem urbana, incorporando tecnologias e procedimentos focados na redução de consumos de recursos ambientais.
Não obstante, o presente projeto aspira reduzir os custos operacionais aos cofres públicos na manutenção de espaços públicos, buscando dos adotantes, ações que priorizem a construção e instalação de equipamentos, a implantação de paisagismo e arborização, priorizando a ampliação
de áreas verdes e incentivando a realização de atividades culturais, educacionais, esportivas e de lazer, priorizando a utilização de insumos provenientes de fontes renováveis e limpas e ainda respeitando as características e vocação dos espaços públicos, estabelecendo uma identidade
visual ainda mais agradável ao Município e garantindo a integração dos espaços públicos.
Por fim, é válido ressaltar que o Município de Cunha é detentor do título de Estância Climática e Turística, ou seja, deve ser possuidor de infraestrutura e serviços direcionados à preservação do meio ambiente, além de garantir atividades turísticas sustentáveis.
A presente proposição visa garantir um melhor aspecto visual ao Município de Cunha, vez que os espaços públicos que fazem parte do meio ambiente urbano e devem promover o bemestar paisagístico e social da comunidade Face ao exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para que o projeto de lei em epígrafe seja analisado e aprovado por esta casa.