Projeto de Lei nº 53 de 04 de Agosto de 2023
Art. 1º.
Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$
407.861,33 (Quatrocentos e sete mil. oitocentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos). nos moldes dos
artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4320/64,incluindo elementos econômicos em projeto/atividade na Lei Orçamentária
vigente com as seguintes classificações e fontes de recursos:
Art. 2º.
O presente crédito especial será coberto com o excesso de arrecadação advindo da entrada de
recursos.
Parágrafo único
Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º.
O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do
exercício vigente.
Art. 4º.
A presente lei entre em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.