Vinculos (OFr Nº 024/2026 - Ofício Recebido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 02/04/2026 |
Projeto de Lei nº 7 de 2026 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1812 de
09 de março de 2022, equiparando os direitos das pessoas com fibromialgia aos das pessoas com deficiência e dá outras providências |