Vinculos (OFr Nº 001/2026 - Ofício Recebido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 21/01/2026 |
Projeto de Lei nº 3 de 2026 - Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais de Cunha, na forma do Artigo 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências. |