Vinculos (OFr Nº 078/2025 - Ofício Recebido)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 14/08/2025 |
Projeto de Lei nº 49 de 2023 - Altera a Lei nº 1.751/2022 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
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| 14/08/2025 |
Projeto de Lei nº 54 de 2023 - Revoga Lei Municipal nº 1.751/2021 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
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