Vinculos (OFr Nº 041/2025 - Ofício Recebido)

Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.898/2023.

Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para implantação da sede do Bloco Carnavalesco Pé de Cana.

Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do Artigo 59 da Lei Municipal nº 1.927/2023 e dá outras providências.

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Fazenda Pública Municipal.