Vinculos (OFr Nº 087/2024 - Ofício Recebido)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 24/10/2024 |
Projeto de Lei nº 20 de 2024 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
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| 24/10/2024 |
Emenda nº 1 de 2024 - Emenda aditiva ao PL nº 20/2024: acrescenta §5º ao Art. 5º do projeto.
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