Vinculos (OFr Nº 041/2024 - Ofício Recebido)

Dá nova redação ao art. 2º, inciso XX,
inclui os incisos XXII e XXIII ao respectivo artigo, bem
como dá nova redação ao artigo 3º, incisos I, II, III,
IV, VIII e X da Lei Municipal n° 1.864, de 05 de
novembro de 2022, que dispõe sobre a instituição do
Conselho Municipal de Turismo

Requer urgência na tramitação do PL nº 008/2024.