Vinculos (OFr Nº 055/2023-OFGAB165 - Ofício Recebido)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 04/12/2023 |
Projeto de Lei nº 77 de 2023 - Dispõe sobre a instituição de gratificação pelo exercício das atribuições de pregoeiro, agente de contratação, presidente e membros de comissão no âmbito da Administração Direta do Município de Cunha, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
|
| 04/12/2023 |
Requerimento nº 55 de 2023 - Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 77/2023.
|