Resolução nº 4, de 02 de dezembro de 2024
Altera o(a)
Regimento Interno nº 1, de 27 de agosto de 1983
Art. 1º.
Fica acrescentado ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Cunha o Art. 29-A, com a seguinte redação:
Art. 29-A.
Para execução da atribuição prevista no item 8 do Art. 29 deste regimento, poderá o Secretário da Mesa solicitar que seja utilizado sistema eletrônico para leitura dos documentos, sempre que for possível fazê-la.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município