SAPL - Câmara Municipal de Cunha

Acrescenta o Art. 29-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Cunha.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, através de seu Presidente, RONALDO CHARLES DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE

Art. 1º.

Fica acrescentado ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Cunha o Art. 29-A, com a seguinte redação:

“Art. 29-A. Para execução da atribuição prevista no item 8 do Art. 29 deste regimento, poderá o Secretário da Mesa solicitar que seja utilizado sistema eletrônico para leitura dos documentos, sempre que for possível fazê-la.”

Art. 2º.

As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cunha, 01 de novembro de 2024.

RONALDO CHARLES DOS SANTOS

PRESIDENTE

Projeto de Resolução nº 4 de 04 de Novembro de 2024