Projeto de Lei nº 22 de 29 de Agosto de 2024
Art. 1º.
Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 2.435.200,00 (Dois milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil e duzentos reais), nos moldes
dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4320/64, remanejando da fonte de recursos 01 (Tesouro) para fonte de
recursos 05 (Federal), nos seguintes elementos econômicos:
Art. 2º.
O presente crédito especial será coberto com o remanejamento das dotações fixadas nos
mesmos elementos econômicos do orçamento:
Parágrafo único
Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4320/64.
Art. 3º.
O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei
Orçamentária do exercício vigente.
Art. 4º.
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.