SAPL - Câmara Municipal de Cunha

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Altera o(a) Lei nº 664, de 21 de junho de 1993

Dispõe sobre a alteração da carga horária do emprego público de fisioterapeuta, e dá outras providências.

José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterada a carga horária do emprego público de FISIOTERAPEUTA, junto ao Anexo I da Lei Municipal nº664/1993, a qual passará a ser de 30 (trinta) horas semanais, permanecendo inalteradas as demais especificações e exigências de contratação do referido cargo.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PM de Cunha em 23 de março de 2023

José Éder Galdino da Costa

Prefeito Municipal

Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município

Lei nº 1.886, de 28 de março de 2023