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Emenda nº 20 de 15 de Dezembro de 2023

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Emenda

20

2023

15 de Dezembro de 2023

Emenda modificativa ao Projeto de Lei do Executivo n°076/2023.

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Emenda modificativa ao Projeto de Lei do Executivo n°076/2023.
    Art. 1º. 
    O §2º do artigo 67 do projeto de lei em epígrafe passa a vigorar com a seguinte redação:
      § 2º   Quando, no interesse do serviço, as jornadas podem ser majoradas ou reduzidas com os respectivos acréscimos ou supressões salariais, respeitada que a supressão de carga horária mínima para a qual o servidor foi concursado somente poderá ocorrer a pedido do servidor.