SAPL - Câmara Municipal de Cunha

Aumenta o número de vagas para trabalhadores braçais, atendentes de saúde e fisioterapeutas, do Poder Executivo do Município de Cunha.

JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito da Estância Turística de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, elabora e submete ao Plenário, para discussão e deliberação, o presente projeto de lei:

Art. 1º.

Fica ampliado junto ao anexo I da Lei Municipal nº 664/1993, os seguintes cargos de provimento efetivo:

I –

Trabalhador braçal, com mais 05 (cinco) vagas;

II –

Atendente de saúde, com mais 05 (cinco) vagas;

III –

Fisioterapeuta, com mais 02 (duas) vagas.

Art. 2º.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PM de Cunha, 07 de dezembro de 2023.

José Éder Galdino da Costa

Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 81 de 07 de Dezembro de 2023