Resolução nº 3, de 21 de fevereiro de 2022
Altera o(a)
Regimento Interno nº 1, de 27 de agosto de 1983
Art. 1º.
Fica acrescentado o Art. 81-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Cunha, com a seguinte redação:
Art. 81-A.
As proposições elaboradas, se devidamente assinadas e protocoladas até as 15h00 do dia útil anterior ao dia da sessão ordinária serão incluídas na pauta daquela sessão. Caso as proposições sejam protocoladas após as 15h00, constarão da pauta da sessão ordinária seguinte.
Art. 2º.
Esta Resolução entrará em vigor da data de sua divulgação, revogadas as disposições em contrário.
Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município