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Resolução nº 1, de 06 de fevereiro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1

2017

6 de Fevereiro de 2017

Altera o Artigo 5º do Regimento Interno e dá outras providências.

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Altera o(a)  Regimento Interno nº 1, de 27 de agosto de 1983
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Altera o Artigo 5º do Regimento Interno e dá outras providências.
    Ilson Gonçalves Ledoíno, Presidente da Câmara Municipal de Cunha, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cunha, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        Parágrafo único   O Presidente da Câmara poderá, a seu critério, alterar o horário de funcionamento da Câmara Municipal para meio expediente durante o recesso parlamentar.
        Art. 2º. 
        Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

           

          Sala das Sessões Plínio Pereira Coelho em 06 de fevereiro de 2017.

           

          Ilson Gonçalves Ledoíno

          Presidente

             

            Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município