Projeto de Lei nº 57 de 03 de Outubro de 2025
Art. 1º.
Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, com inclusão de elemento econômico e fonte de recurso específica:
Art. 2º.
O presente crédito especial será coberto com o excesso de arrecadação do
recurso recebido a título de Proteção Social Básica.
Parágrafo único
Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º.
O presente Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas
na Lei Orçamentária do exercício vigente.
Art. 4º.
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.