Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE
CIDADANIA CUNHENSE A PEDRO PAULO DOS
SANTOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto recebeu parecer favorável da CJR. Quórum para aprovação: maioria de dois terços.