Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 9 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 9 de 2026
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NA
MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA ESCOLAR, NAS
UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
DE CUNHA, PARA FILHOS, DEPENDENTES OU
TUTELADOS DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto recebeu pareceres favoráveis da CJR, CFOOSPAEO e CESEASAEPP. Quórum para aprovação: maioria simples.