Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 7 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 7 de 2026
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1812 de
09 de março de 2022, equiparando os direitos das
pessoas com fibromialgia aos das pessoas com
deficiência e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto recebeu pareceres favoráveis da CJR, CFOOSPAEO e CESEASAEPP. Quórum para aprovação: maioria simples.