Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 55 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 55 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PARCELAR DÉBITOS JUNTO A SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto recebeu pareceres favoráveis da CJR, CFOOSPAEO e CESEASAEPP. Quórum para aprovação: maioria absoluta.