Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 36 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 36 de 2025
Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 818 de 14 de abril de 1999.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto recebeu parecer favorável da CJR. Quórum para aprovação: maioria de dois terços.