Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer nº 77 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 77 de 2025
Parecer favorável ao PL nº 33/2025, mas com proposta de alteração no projeto.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum para aprovação da alteração: maioria absoluta.