Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 31 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 31 de 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE
REFERÊNCIA DO CARGO DE GESTOR DE CONVÊNIOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto recebeu pareceres favoráveis da CJR e CFOOSPAEO. Quórum para aprovação: maioria absoluta.