Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei nº 74 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 74 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação delegando as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com agência reguladora escolhida, conforme Lei Federal nº 11.445/2007 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação