Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 9 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 9 de 2026
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NA
MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA ESCOLAR, NAS
UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
DE CUNHA, PARA FILHOS, DEPENDENTES OU
TUTELADOS DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
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Situação de Pauta
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