Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 71 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Indicação nº 71 de 2026

Indico, nos termos regimentais, ao prefeito que determine aos setores competentes a adoção das providências necessárias para o efetivo cumprimento da Lei nº 15.326, que assegura o enquadramento dos Professores e Profissionais da Educação Infantil na carreira do Magistério. A medida é fundamental para garantir a valorização profissional, a isonomia remuneratória e o reconhecimento funcional desses servidores, em conformidade com as diretrizes de valorização da educação pública. Diante disso, solicita-se a realização dos procedimentos administrativos necessários e a definição de cronograma para implementação da norma.

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