Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 39 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 39 de 2025
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos
Militares do Estado que exercem atividade municipal
delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio
a ser celebrado com o Município de Cunha, e dá outras
providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação