Ordem do Dia/Expediente: 48 - Projeto de Lei nº 49 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 49 de 2023

Altera a Lei nº 1.751/2022 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

Observação