Matéria: Moção nº 55 de 2026
Ementa: Assunto: Apelo à Eletronuclear, ao Ministério de Minas e Energia, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e ao DER-RJ para a conclusão das obras da Rodovia RJ-165 (Estrada Paraty-Cunha). A CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, formulada nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a presente MOÇÃO DE APELO à Eletronuclear — Eletrobras Termonuclear S.A., ao Ministério de Minas e Energia, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), conforme as seguintes justificativas: Considerando que a Rodovia RJ-165 representa uma das principais ligações entre o litoral sul fluminense e o interior do Estado de São Paulo, sendo amplamente utilizada por moradores, trabalhadores, produtores rurais e visitantes; Considerando que a estrada possui papel fundamental para o desenvolvimento econômico, turístico e social da região, constituindo-se em importante corredor de integração regional; Considerando que a rodovia possui relevância estratégica como rota alternativa de acesso ao município de Paraty, especialmente em casos de interdição da BR-101 (Rodovia Rio-Santos), garantindo maior segurança e mobilidade à população; Considerando que a conclusão da Estrada Paraty-Cunha é uma demanda histórica da população, aguardada há décadas e constantemente reivindicada por moradores, empreendedores locais e pela sociedade civil organizada; Considerando as mobilizações do movimento "SOS Paraty-Cunha", que vem alertando para a necessidade urgente de retomada e conclusão das obras diante das condições precárias observadas em diversos trechos da rodovia; Considerando que a região da Costa Verde abriga empreendimentos estratégicos do setor energético nacional, como o complexo nuclear de Angra dos Reis, o que reforça a necessidade de que a infraestrutura viária regional esteja adequada para garantir mobilidade, logística e segurança; Considerando, ainda, que rotas rodoviárias alternativas e bem estruturadas são elementos essenciais em planos de proteção civil, evacuação e resposta a emergências, contribuindo para a resiliência territorial da região; A CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA solicita a adoção das seguintes providências urgentes: 1. Apoio institucional, por parte da Eletrobras Eletronuclear e do Ministério de Minas e Energia, para contribuir com a destinação de recursos e conclusão das obras da Rodovia RJ-165; 2. Prioridade na execução das obras estruturais pendentes, especificamente a conclusão da ponte na região da Ponte Branca e a execução de muros de contenção e alargamento da pista entre os quilômetros 10,5 e 12,5; 3. Início imediato das obras de recuperação nos cinco pontos críticos dentro da área do Parque Nacional da Serra da Bocaina, onde o tráfego em meia pista compromete a segurança; 4. Reforço da sinalização viária em toda a extensão da rodovia; 5. Disponibilização, pelo DER-RJ, de equipe permanente de manutenção e frota de emergência para rápida liberação da pista em caso de quedas de barreiras.