Matéria: Moção nº 197 de 2025
Ementa: Apoio aos servidores das carreiras de apoio agropecuário e da à pesquisa científica e tecnológica, profissionais que atuam diretamente na fiscalização sanitária, controle de pragas e doenças, inspeções em propriedades rurais, indústrias, feiras e comércios de insumos, emissão de documentos oficiais, apoio à pesquisa científica e tecnológica, monitoramento da produção e conservação dos recursos naturais. A carreira de apoio é composta por técnicos em agropecuária e também por servidores de nível médio, que desempenham funções essenciais em campo e nas unidades administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA). Esses profissionais trabalham lado a lado com os especialistas agropecuários – veterinários e agrônomos – garantindo a operacionalização das ações de defesa agropecuária, pesquisa e desenvolvimento rural. Sem a devida valorização desses servidores, o andamento das atividades da SAA é diretamente afetado. Apesar de sua importância estratégica, a categoria está sem qualquer reposição salarial desde 2010, sequer com correção pela inflação anual, o que gera defasagem profunda nos vencimentos, perda do poder de compra e desestímulo à permanência no serviço público. O Projeto de Lei nº 10/2025, aprovado pela ALESP em 10 de junho de 2025 e sancionado pelo Governador Tarcísio de Freitas, contemplou exclusivamente os Assistentes Agropecuários, deixando de fora os servidores das carreiras de apoio. A Emenda nº 33, que propunha a inclusão dessas carreiras, foi rejeitada. Diante disso, reivindicamos a elaboração urgente de um novo Projeto de Lei específico para contemplar os profissionais das carreiras de apoio agropecuário e apoio à pesquisa, reconhecendo seu papel indispensável na execução de políticas públicas de sanidade animal e vegetal, no controle de zoonoses, na vigilância de pragas, no monitoramento da produção, na conservação do solo, no uso racional de insumos e no apoio à pesquisa agropecuária e tecnológica. Destacamos ainda que, no dia 23 de junho de 2025, foi realizada uma reunião no gabinete da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em São Paulo, com pauta voltada à valorização dessas carreiras. Estiveram presentes o Secretário Guilherme Piaí, o Deputado Itamar Borges, representantes do CFTA, o Senador Valdir Raupp, o advogado Márcio, os técnicos agrícolas Carlos Eduardo Figueiredo e Expedito Fernandes, o coordenador da Defesa Agropecuária Luiz Henrique Barrochelo e a coordenadora de Recursos Humanos Natália Paola. Nessa ocasião, o Secretário Guilherme Piaí comprometeu-se a enviar à ALESP um novo Projeto de Lei, elaborado com apoio do corpo jurídico do CFTA, com o objetivo de garantir a justa valorização das carreiras de apoio. Assim, solicitamos que esta moção, após aprovada, seja encaminhada ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ao Secretário de Agricultura e Abastecimento, ao Excelentíssimo Governador Tarcísio de Freitas e aos Deputados Estaduais da ALESP, como uma manifestação legítima em defesa da valorização e da recomposição do quadro das carreiras de apoio agropecuário e à pesquisa, fundamentais para o fortalecimento da agropecuária paulista e para a segurança dos alimentos consumidos pela população.