Matéria: Requerimento nº 17 de 2024
Ementa: Requer ao Executivo, após aprovado pelo Plenário, que seja encaminhada a esta Casa de Leis cópia integral do processo licitatório para coleta e transporte do lixo urbano, bem como cópia (integral) dos contratos administrativos firmados, com eventuais aditivos e/ou aditamentos. Em caso de arquivo digital, que nos forneça o endereço específico do sítio eletrônico, bem como as datas de publicação oficial (Diário Oficial do Município), se houver. Atinente ao pagamentos pela prestação do serviço, queira também nos informar se as notas fiscais encontram-se devidamente disponibilizadas no portal da transparência, e, em caso negativo que as remeta fisicamente a esta Casa.