SAPL - Câmara Municipal de Cunha

Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de Veículos nas vias e logradouros públicos do Município de Cunha, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.824, de 20 de abril de 2022, e dá outras providências.

RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de Veículos nas vias, logradouros e áreas públicas do Município de Cunha, como instrumento de ordenamento viário, democratização do uso do espaço público e melhoria da mobilidade urbana, nos termos da Lei nº 1.824/2022.

Art. 2º.

A operação, fiscalização e administração do sistema será de responsabilidade do Órgão Executivo Municipal de Trânsito, nos termos da estrutura prevista na Lei 1.824/2022.

Parágrafo único

A atuação poderá ser feita diretamente ou por meio de concessão ou permissão, respeitadas as normas de licitação e controle público.

Art. 3º.

As áreas de abrangência, os horários de funcionamento, tempo máximo de permanência, critérios de isenção ou descontos, e demais condições de uso serão estabelecidos por decreto do Poder Executivo, com base em estudo técnico, exceto os valores de tarifa o qual, após o estudo técnico, será objeto de Projeto de Lei do Executivo que será submetido à aprovação da Câmara Municipal.

Parágrafo único

Fica o Poder Executivo obrigado a garantir a existência de, pelo menos, uma cabine física de atendimento ao público, localizada em região central e de fácil acesso às áreas de estacionamento rotativo, com a finalidade de:

I –

Esclarecer dúvidas da população sobre o funcionamento do sistema;

II –

Realizar o recebimento dos valores de tarifa, sendo obrigatória a aceitação de pagamento em espécie (moeda corrente);

III –

Estar aberta e com funcionário disponível para atendimento durante todo o período de funcionamento diário do estacionamento rotativo pago.

Art. 4º.

A tarifa de uso da vaga será proporcional ao tempo de ocupação, respeitando-se os critérios de razoabilidade, viabilidade administrativa e o interesse público.

§ 1º

O valor da tarifa poderá ser revisado anualmente por decreto.

§ 2º

A receita oriunda do sistema - tarifas, multas, penalidades - será destinada ao Fundo Municipal de Trânsito e deverá ser aplicada prioritariamente em:

a)

políticas de mobilidade urbana;

b)

manutenção e expansão de sinalização viária;

c)

fiscalização e ordenamento do trânsito;

d)

infraestrutura viária relacionada às vias com estacionamento rotativo.

§ 3º

Após o recebimento do ACT – Aviso de Cobrança de Tarifa que será aplicado quando os usuários deixarem de efetuar o pagamento da tarifa ao estacionar – o usuário terá pelo menos 2 (duas) horas para efetuar o pagamento de uma tarifa de pós utilização 1, com valor a ser definido por Decreto.

§ 4º

Passado o tempo previsto no parágrafo anterior, sem que o usuário tenha feito o pagamento da tarifa de pós utilização 1, o usuário terá no mínimo até 2 (dois) dias úteis subsequentes ao recebimento do ACT para efetuar o pagamento de uma tarifa de pós utilização 2, com valor a ser definido por Decreto.

Art. 5º.

Ficam isentos do pagamento ou sujeitos a tratamento diferenciado:

I –

veículos oficiais da União, do Estado e do Município a serviço;

II –

veículos de serviço de urgência e socorro a serviço;

III –

veículos de pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, conforme legislação aplicável, nos seguintes casos:

a)

Estacionado em vagas especiais destinadas a pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista;

b)

Estacionado em vaga comum, respeitando o tempo máximo de permanência previsto para cada área de estacionamento, quando todas as vagas especiais destinadas a pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, dentro da área de estacionamento rotativo, estiverem devidamente ocupadas;

IV –

outras categorias definidas em regulamento.

V –

Motocicletas, motonetas e ciclomotores, desde que estacionadas em áreas designadas para estes tipos de veículos.

VI –

veículos executando carga e descarga.

Art. 6º.

Constituem infrações:

I –

estacionar em vaga rotativa sem o pagamento da tarifa correspondente;

II –

exceder o tempo de permanência permitido;

III –

usar cartão de estacionamento vencido ou de outro veículo;

IV –

burlar ou fraudar o sistema de controle;

V –

estacionar fora das áreas demarcadas pelo sistema.

Parágrafo único

As penalidades serão aplicadas segundo a legislação de trânsito, a Lei 1.824/2022 e o regulamento municipal.

Art. 7º.

A implantação do sistema deverá observar as seguintes etapas:

I –

estudo de viabilidade e demanda para seleção das áreas de estacionamento rotativo;

II –

demarcação física e sinalização vertical e horizontal das vias incluídas;

III –

divulgação pública e transparência dos critérios, tarifas, áreas e penalidades;

IV –

prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre a publicação do decreto regulatório e início da operação.

Art. 8º.

O Executivo municipal poderá firmar convênios com órgãos estaduais e federais, bem como parcerias público-privadas, para execução, fiscalização ou suporte tecnológico ao sistema.

Art. 9º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, e o Executivo terá prazo de até 60 (sessenta) dias para editar o decreto regulamentar.

Art. 10.

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cunha em 05 de dezembro de 2025.
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal

Lei nº 2.008, de 05 de dezembro de 2025