SAPL - Câmara Municipal de Cunha

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Declara de utilidade pública municipal o Instituto 3 MAIS, e dá outras providências.

RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

É declarada de utilidade pública municipal o Instituto 3 MAIS, com sede no Município de Cunha, nos termos do Art. 64, alínea b do Regimento Interno desta Casa.

Art. 2º.

Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I –

substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;

II –

Alterar a sua denominação, e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Administração Pública Municipal local.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cunha em 09 de outubro de 2025.

Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito

Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município

Lei nº 1.998, de 09 de outubro de 2025