SAPL - Câmara Municipal de Cunha

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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar à Lei Orçamentária do exercício de 2024 e dá outras providências.

JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA. Prefeito Municipal de Cunha. Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4320/64, adicionando nas dotações orçamentárias do exercício vigente:

*Órgão 7 – Serviços de Estradas de Rodagem* *Unidade 1 – SERM*
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 – Vencimentos e vantagens – pessoal civil	R$200.000,00
*Órgão 10 – Serviços de Cultura e Turismo* *Unidade 2 – Setor de Turismo*
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica	R$150.000,00
Total Geral	R$350.000,00

Art. 2º.

O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes da anulação parcial/total das dotações abaixo discriminadas:

*Órgão 7 – Serviços de Estradas de Rodagem* *Unidade 1 – SERM*
4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 – obras e instalações	R$50.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 – equipamentos e material permanente	R$50.000,00
*Órgão 8 – Serviços Municipais* *Unidade 1 – Setor de Serviços Urbanos*
4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 – obras e instalações	R$50.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 – equipamentos e material permanente	R$50.000,00
*Órgão 11 – Serviços de Agricultura* *Unidade 1 – Setor de Agricultura e extensão rural*
4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 – equipamentos e material permanente	R$100.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.130 – material de consumo	R$50.000,00
Total Geral	R$350.000,00

Parágrafo único

Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º.

O presente Crédito Adicional será Incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente.

Art. 4º.

A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cunha, 11 de novembro de 2024

José Éder Galdino da Costa

Prefeito Municipal

Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município

Lei nº 1.950, de 11 de novembro de 2024