SAPL - Câmara Municipal de Cunha

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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar à Lei Orçamentária do exercício de 2024 e dá outras providências.

JOSE EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha. Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 979.100,00 (Novecentos e setenta e nove mil e cem reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4320/64, adicionando nas dotações orçamentárias do exercício vigente:

*Órgão 5 – Serviços de Saúde e Saneamento* *Unidade 1 – Fundo Municipal de Saúde*
*2.023 – Manutenção de ações relacionadas à Vigilância em Saúde*
3.1.90.11.00.00.00.00.0.05.313 – Vencimentos e vantagens fixas	R$436.600,00
*2.055 – Manutenção das ações voltadas para Gestão SUS*
3.1.90.11.00.00.00.00.0.05.370 – Vencimentos e vantagens fixas	R$200.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.05.370 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica	R$342.500,00
Total Geral	R$979.100,00

Art. 2º.

O presente crédito especial será coberto com anulação parcial/total das dotações abaixo discriminadas e o excedente por excesso de arrecadação:

*Órgão 5 – Serviços de Saúde e Saneamento* *Unidade 1 – Fundo Municipal de Saúde*
*2.019 – Manutenção de ações destinadas aos serviços de saúde*
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.310 – Vencimentos e vantagens fixas	R$436.600,00
Total por anulação	R$436.600,00
Por excesso de arrecadação	R$542.500,00
Total Geral	R$979.100,00

Parágrafo único

Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4320/64.

Art. 3º.

O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente.

Art. 4º.

A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cunha, 11 de novembro de 2024.

José Éder Galdino da Costa

Prefeito

Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município

Lei nº 1.948, de 11 de novembro de 2024